Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Afirma que a inscrição em dívida ativa corresponde a etapa opcional, substituível pela simples remessa de boletos de cobrança ao contribuinte, que passariam a conferir títulos executivos suficientes para ajuizamento da execução fiscal.

 Sustenta que a fiscalização tributária municipal exige autorização judicial prévia em qualquer situação, inclusive para diligências externas e para requisição de documentos diretamente ao contribuinte

Indica que penalidades tributárias podem ser aplicadas por ato verbal de rotina da autoridade fiscal, dispensando forma escrita e motivação específica, desde que o contribuinte tenha ciência informal da sanção aplicada.

Enxerga a dívida ativa como registro formal do crédito tributário regularmente constituído e vencido, apto a embasar certidão com presunção relativa de certeza e liquidez para fins de execução fiscal, mantendo compatibilidade com posterior discussão judicial pelo contribuinte.

Entende que a inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, vedando qualquer revisão administrativa que resulte em redução do valor lançado, mesmo diante de prova de erro evidente na apuração da base de cálculo.