Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Examine o enunciado a seguir:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos, adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre a temática da anulação da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA
A revogação tem como fundamento na conveniência e oportunidade da Administração Pública e produz efeitos retroativos
A anulação é motivada pelo vício de legalidade do ato administrativo e produz efeitos retroativos.
A anulação está fundamentada na conveniência da Administração Pública e produz efeitos futuros.
A revogação é motivada pelo vício de legalidade do ato administrativo e produz efeitos futuros.
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