São direitos dos motoristas profissionais de que trata a Lei 13.103/15, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas, EXCETO:

Question

Accepted Answer

Se empregados, responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções.

Answer

Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos

técnicos e especializados, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em cooperação com o poder público.

Answer

Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha.

Answer

Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.

Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - MOTORISTA