Direito Constitucional - IDIB 2020 - Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas a seguir sobre as contribuições de melhoria:
I. A instituição da contribuição de melhoria pode ser decorrente de obra pública ou privada.
II. A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A União não pode instituir contribuição de melhoria, já que a obra é feita no Município.
Assinale
Não pode ser decretado estado de defesa para preservar, em locais restritos e determinades, a ordem pública.
Às polícias eivis cabem a segurança ostensiva e a preservação da ordem pública.
A segurança pública é um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública.
Como formas de expressão das diversões, os eventos artísticos podem ser realizados independentemente da manutenção da ordem pública, desde que respeitem os costumes de parte da sociedade.
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