Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a organização da Administração Pública e sua atuação na prestação de serviços, no exercício do poder de polícia, nos contratos administrativos, nas intervenções na propriedade e nas relações com seus servidores, tendo como finalidade o atendimento ao interesse público. 

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado voltado ao estudo das atividades internas da Administração Pública, regido pelos princípios da autonomia da vontade e da igualdade entre as partes.

O Direito Administrativo limita-se às normas de organização interna dos órgãos do Poder Judiciário, não sendo aplicável aos demais Poderes.

O Direito Administrativo tem como objeto principal a regulação da função legislativa, ocupando-se da criação das leis e das atividades parlamentares no sistema constitucional brasileiro.