Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2024 - MOTORISTA

Até o mês de setembro do ano de 1997, o trânsito no Brasil era regido pelo Código Nacional de Trânsito instituído pela Lei nº 5.108/1966. Entretanto, essa foi revogada quando entrou em vigor a Lei nº 9.503/1997, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa lei é a que conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro ou simplesmente CTB. De acordo com esse Código em relação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, analise os itens abaixo.

I - Estabelecer a sistemática de fluxos permanente de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

II- Fixar, mediante normas e procedimentos de padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III – Fixar as normas de funcionamento do trânsito e instituir as infrações e suas respectivas penalidades e administrar a aplicação da administrativas.

IV- Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, conforto, à defesa ambiental e à educação de trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que: