Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro

O conjunto de ações e serviços de saúde é prestado por instituições órgãos e públicas Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). Já as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, como medicamentos, sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, são ofertadas apenas pela iniciativa privada.

São os objetivos do SUS: a identificação e fatores dos condicionantes e divulgação determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos à saúde e que assegure o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde: e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção. proteção e recuperação da saúde, integrando ações assistenciais e preventivas.

São atribuições do SUS, previstas pelo Artigo 6° da Lei 8080/1990: executar ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de assistência terapêutica integral, bem como participar na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, mas não atuar nas ações e serviços de saúde do trabalhador, formação de recursos humanos na área de saúde ou a fiscalização e a inspeção de alimentos e bebidas para consumo humano. 

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País e independem de fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, a renda, a educação, o transporte e o acesso aos bens e serviços essenciais. Portanto, as ações e serviços de saúde visam a garantir cuidados médicos e atendimento hospitalar para assegurar alívio físico e acesso a medicamentos.