Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Procurador
O regime jurídico-administrativo, que confere à Administração Pública um conjunto de prerrogativas e sujeições, é fundamentado em dois princípios basilares: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. A partir desses pilares, irradiam-se diversos outros princípios, expressos e implícitos, que orientam e limitam a atuação do gestor público, garantindo que o poder estatal seja exercido em conformidade com o Direito e em busca do bem comum. Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, confere ao gestor a mesma liberdade de atuação garantida aos particulares, permitindo a prática de qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, em observância à autonomia da vontade.
O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos, documentos e procedimentos administrativos, vedando-se o sigilo mesmo em casos que envolvam a segurança nacional ou a intimidade dos administrados, sob pena de nulidade absoluta do ato.
O princípio da segurança jurídica, em sua vertente de proteção à confiança legítima, veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa em prejuízo de situações já consolidadas, resguardando as expectativas legítimas dos administrados que agiram de boa-fé com base na orientação anterior da Administração.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras de contratos administrativos, visando ao equilíbrio das contas públicas, sem que caiba ao particular qualquer pleito indenizatório ou de manutenção do equilíbrio original do contrato.
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