Conhecimentos Específicos: Pedagogia - CONSULPAM 2026 - Professor de Educação Infantil
A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) consolidaram a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica. Esse marco legal alterou a concepção de atendimento, retirando-o do campo da assistência social e inserindo-o no campo do direito à educação e do dever do Estado. Considerando o ordenamento jurídico vigente para a Educação Infantil, assinale a afirmativa CORRETA:
A avaliação na Educação Infantil deve ser realizada mediante testes padronizados, visando a seleção e classificação para o acesso ao Ensino Fundamental.
É dever dos Municípios atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio, sendo a Educação Infantil uma responsabilidade exclusiva do Governo Federal.
A carga horária mínima anual é de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional, sendo o atendimento mínimo de 4 horas para turno parcial.
O acesso à Educação Infantil em creches é obrigatório para todas as crianças de 0 a 3 anos de idade, conforme a Emenda Constitucional n° 59/2009.
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