Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Sustenta que obrigação tributária principal e obrigação acessória se confundem, já que cada uma tem por objeto o pagamento de tributos e de multas e depende, na maior parte dos casos, de lançamento formal da autoridade administrativa.

Afirma que a obrigação principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária e, ao ser descumprida, pode gerar obrigação principal relativa à penalidade cabível.

Indica que o legislador direciona obrigações acessórias exclusivamente para pessoas jurídicas, e que pessoas físicas ficam em regime pautado por pagamento de tributos e de multas, com dispensa de deveres formais de colaboração com o fisco.

Entende que obrigação tributária principal se forma diretamente com a lavratura do auto de infração, de modo que antes da atuação da autoridade fiscal inexiste dever jurídico vinculado ao pagamento de tributos.

Defende que deveres instrumentais relativos à inscrição cadastral, à emissão de documentos fiscais e à guarda de livros contábeis constituem obrigações de natureza civil, sem relação com a estrutura de obrigações tributárias do CTN.