Legislação Extravagante - Fundação CETREDE 2024 - Guarda Municipal
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Solicitar aos órgãos e as entidades executivos de trânsito eexecutivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise dasituação recorrida.
Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operaçõesrelacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, opatrimônio da União e o de terceiros.
Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidadecontra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotarmedidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível
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