Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - cuidador
O parágrafo 4°, do artigo 37, da Constituição Federal, prevê a Responsabilização por atos de improbidade administrativa, na forma da lei. O referido dispositivo constitucional foi regulado pela Lei n.° 8.429/92. Acerca do regime jurídico estabelecido pela mencionada lei, incluindo suas posteriores modificações, assinale a alternativa CORRETA
Os sócios, os cotistas, os diretores e OS colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, a menos que haja comprovada participação e benefícios diretos, caso que responderão nos limites da sua participação.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é insuficiente para afastar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, por se tratar de responsabilidade objetiva.
Para os efeitos da Lei n.° 8.429/92, são considerados agentes públicos apenas aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função pública mediante remuneração.
Tanto condutas dolosas como culposas podem ser consideradas atos de improbidade administrativa.
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