Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Odontólogo
A lei N.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, afirma em suas disposições gerais que:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas na execução de politicas econômicas e sociais.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos.
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