Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Sobre a literalidade dos dispositivos constitucionais pátrios em vigor acerca dos Direitos Fundamentais, assinale CORRETAMENTE.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, excetuando-se as de interesse geral.
A decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado.
Poderá haver juízo de exceção.
A lei penal jamais retroagirá.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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