Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.° 13.869/2019), é CORRETO afirmar que:
Os crimes de abuso de autoridade podem ser cometidos apenas por servidor estatutário.
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas pode configurar abuso de autoridade.
Para fins da Lei n.° 13.869, considera-se agente público apenas quem exerce função estatal de maneira permanente e remunerada.
As condutas descritas na Lei n.° 13.869 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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