Legislação Extravagante - IDECAN 2023 - Soldado

Foi no Século XX, marcado pelas duas Guerras Mundiais, que a tortura começou a ser concebida como um instrumento privilegiado de obtenção da confissão, da punição e de controle ideológico. 

O conluio entre as Polícias e o Judiciário brasileiros na aceitação da prática de tortura veio findar com a publicação da Lei Federal nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura, ficando o Estado brasileiro alinhado com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No Brasil, a tortura foi concebida como prática oficiosamente cruel somente a partir de 1964, quando os militares a institucionalizaram contra todos que fossem contrários ao regime político vigente.

 Atualmente, ainda não há tipificação penal para a tortura praticada em razão de discriminação religiosa.

Em 2002, o Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual considerou a tortura como um crime contra a humanidade e imprescritível.