Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social - CONSULPAM 2025 - Assistente Social
De acordo com a Lei n.° 8.742. de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a Assistência Social tem por objetivo(s):
A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.
O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
A igualdade de direitos no acesso ao atendimento. sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
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