Legislação Extravagante - CONSULPAM 2022 - Odontólogo

O desvio de poder ocorre quando o agente age fora os limites de sua competência administrativa.

O excesso de poder ocorre quando o administrador pratica o ato buscando alcançar fim diverso daquele que lhe foi determinado por lei.

Quando há excesso de poder e, portanto, violação da competência, o ato torna-se arbitrário, ilícito e nulo.

Quando o agente público pratica excesso de poder, esmo atuando nos limites de sua competência, significa que o ato por ele praticado é motivado por fins diversos daqueles estabelecidos em lei.