Administração Financeira e Orçamentária - CONSULPAM 2025 - Analista Jurídico
Dentre os princípios clássicos que regem o orçamento público, destaca-se aquele que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções legalmente previstas. Dessa forma, o princípio orçamentário em questão é o:
Princípio da legalidade.
Princípio da anualidade.
Princípio da especificação.
Princípio da exclusividade.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Administração Financeira e Orçamentária. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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