Legislação Extravagante - CONSULPAM 2026 - Guarda Municipal
Analise a seguinte situação:
Lucas, homem de 30 anos, possui uma deficiência intelectual que afeta sua comunicação, mas ele é capaz de expressar suas vontades e tomar decisões sobre sua vida. Ele herdou um apartamento e manifesta o desejo de vendê-lo para investir o dinheiro em um pequeno negócio. Sua família, preocupada com a possibilidade de ele ser enganado, questiona se ele pode, por si só, realizar o ato de venda.
Considerando as disposições da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a capacidade civil, assinale a alternativa CORRETA.
Lucas é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, e a venda do imóvel só poderá ser realizada por seu curador, mediante autorização judicial.
Lucas é relativamente incapaz, e para vender o imóvel, ele precisa ser assistido por um curador, que deve assinar o contrato juntamente com ele.
A venda do imóvel é nula, pois a pessoa com deficiência intelectual não pode praticar atos de natureza patrimonial sem a nomeação de, no mínimo, dois apoiadores por meio do processo de tomada de decisão apoiada.
A deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil de Lucas. Ele tem o direito de praticar o ato de venda, e a curatela é uma medida extraordinária, aplicável apenas quando e na medida em que for necessária para atos de natureza patrimonial e negocial.
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