Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988.
No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:
Subordina-se hierarquicamente à Constituição do Estado, mas não à Constituição Federal.
É editada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto.
É elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, observando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, desde que trate de interesse local.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →