Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal

Atento às disposições legais previstas na Lei nº 11.343 de 2006, popularmente conhecida como Lei de Drogas, analise as proposições a seguir:

I. A Legislação supramencionada veda, expressamente, a realização de qualquer modalidade de internação de pessoas dependentes de drogas nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

II. Servidores da área de segurança pública, a exemplo de Guardas Municipais, na presença de motivos que justifiquem a medida, e na absoluta falta de membros da família ou de responsável legal, poderão solicitar que um dependente de drogas seja submetido a uma internação involuntária.

É válido considerar que: