Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2025 - Farmacêutico
A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do município, que define a organização, competências e funcionamento do poder público local, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte, EXСЕТО:
Preferência aos projetos de cunhos social e comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
Incentivo ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e da economia solidária.
Garantia efetiva de participação da comunidade através de suas organizações representativas.
Proteção gradual do meio ambiente e adaptação flexível da ordenação territorial às demandas econômicas.
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