Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5° da Constituição Federal (CF) relacionados ao Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A lei penal só retroagirá em benefício do réu.
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
A tortura será considerada crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, porém a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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