Direito Administrativo - UPA 2025 - Guarda Municipal
Os atributos dos Atos Administrativos são fundamentais porque conferem eficácia, autoridade e presunção de legitimidade às ações da Administração Pública. Eles permitem que o Poder Público atue de forma imediata para atender ao interesse coletivo, garantindo que seus atos sejam executados, presumidos verdadeiros e, quando cabível, impostos independentemente da anuência do particular. Atento aos atributos dos Atos Administrativos, analise atentamente as assertivas abaixo elencadas, assinalando em seguida a alternativa que traz sua aplicação corretamente
A vigilância sanitária apreende e inutiliza alimentos estragados em um restaurante, sem necessidade de autorização judicial prévia, exercendo imperatividade do ato administrativo.
Um agente de trânsito aplica multa por excesso de velocidade porque essa infração está previamente descrita no Código de Trânsito Brasileiro, atendendo ao princípio da imperatividade do ato administrativo
Um fiscal municipal lavra auto de infração contra um comerciante por suposta venda de produtos vencidos. Pelo princípio da presunção de legitimidade, presume-se que o auto foi lavrado conforme a lei. Pela presunção de veracidade, presume-se verdadeiro o fato descrito pelo fiscal - até prova em contrário apresentada pelo comerciante.
A prefeitura determina, por ato administrativo, a interdição imediata de um prédio em risco de desabamento. Mesmo que o proprietário discorde, a ordem deve ser cumprida, pois decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo.
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