Direito Civil - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

 Trata o alargamento de via pública como mera limitação administrativa e defende que registro fotográfico seria suficiente para afastar qualquer direito de indenização ao proprietário atingido.

Permite ingresso imediato no imóvel e demolição de edificações recentes em obra considerada de interesse social, condicionando eventual compensação futura à concessão de isenção integral de tributos municipais.

 Interpreta o decreto de utilidade pública como ato que retira de imediato o direito de uso da área atingida, reduzindo o proprietário à condição de titular de expectativa precária de indenização sujeita à decisão unilateral da administração.

Reconhece que o decreto de utilidade pública apenas autoriza o procedimento expropriatório, mantendo propriedade e posse com o particular até a imissão em favor do município e assegurando indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé antes da ocupação.

 Permite que, em caso de necessidade pública urgente, o valor da indenização seja fixado pelo fiscal de obras durante a vistoria, dispensando avaliação técnica formal e participação do proprietário no processo.