Contabilidade - Instituto Legatus 2016 - Técnico em Contabilidade

O plano plurianual é o primeiro e principal elemento na hierarquia de planejamento do sistema orçamentário.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Apontam ou traçam as direções, regulam os planos de governo, estabelecem critérios para o planejamento. São o conjunto de programas, ações e de decisões orientadoras dos aspectos envolvidos no planejamento.

Detalhamento ou a decomposição dos programas, que deverão ser atendidos, de forma a concretizar as diretrizes, indicando os resultados pretendidos pela administração a serem realizados pelas ações.

No âmbito federal o projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Congresso Nacional até quatro meses após o encerramento do exercício.