Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Enfermeiro

Considerando as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite de que trata a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, seu conceito e sua atuação, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são espaços de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos do Sistema Único de Saúde (SUS). EXECUTIVO

II- A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros administrativos da gestão compartilhada do SUS.

III- A definição de diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde é um dos objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.