Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Odontólogo

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o intersticio mínimo de quinze dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos e órgãos de Contas Municipais.