Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2015 - Enfermeiro
A lei 8.080/90 regula sobre todo o território nacional, visando a promoção. Prevenção e recuperação da saúde, assim como também todas as ações e serviços atribuídos. Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que fala a lei:
Em relação à organização do SUS, os serviços de saúde devem ser dispostos em uma área geográfica delimitada, de população definida e as unidades devem ser organizadas em níveis de c As unidades devem ser organizadas em níveis de complexidade decrescente, com aporta de entrada sendo as unidades de nível mais elementar.
O SUS é definindo como único porque segue os mesmos princípios em todo o território nacional. Também está sob responsabilidade dos governos federal estadual e municipal.
As ações e serviços de saúde executados pelos SUS só poderão ser organizados de forma hierarquizada e regionalizada se forem de iniciativa pública. Os serviços de iniciativa privada não poderão participar dessa forma de organização.
Os municípios não podem constituir consórcios com a finalidade de desenvolver em conjunto as ações e serviços que lhes correspondam; cada município recebe recursos para tal e por isso deverá assumir tudo com esses recursos recebidos.
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