Legislação Extravagante - CEBRASPE 2012 - Escrivão

ulgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe

sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.