Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.o 8.069 de 1990, é um marco legal importante no Brasil, destinado a assegurar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, promovendo sua proteção integral. Sobre o ECA, analise as sentenças a seguir:

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e como adolescente, a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

II- O ECA prioriza a proteção contra negligência. discriminação, exploração, violência, crueldade opressão para crianças e adolescentes.

III- A sociedade, a família e o Estado devem agir conjuntamente e de forma solidária para garantir os direitos e o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, conforme estabelece o ECA.

Assinale CORRETAMENTE: