Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal

A situação descrita não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade, pois a audebria interna não possui natureza de investigação criminal, tendo Gumercindo agido no exercício de seu poder hierárquico.

As ordens do Secretário Gumercindo constituem crime de abuso de autoridade previsto na Lei no 13.869 de 2019, que tipifica como delitiva conduta de Impedir ou embaraçar a atuação de autoridade que exerce a fiscalização. Na situação apresentada fica evidente o interesse de Gumercindo em favorecer o amigo.

Em tese, a coação da auditora para arquivamento do relatório e suspensão da investigação no caso relatado configuraria o crime de abuso de autoridade. Contudo, o fato não enseja a aplicação da Lei no 13.869 de 2019, já que a auditora não impediu a atuação de uma autoridade judicial ou do Ministério Público, o que é expressamente exigido na Lei.

Em tese, a coação da auditora para arquivamento do relatório e suspensão da Investigação no caso relatado configuraria o crime de abuso de autoridade, mas a conduta é atípica, pois a Lei considerada não se aplica a servidores públicos quando a atitude apreciada esteja relacionada a ordens ilegais dirigidas a agentes públicos, que não sejam servidores públicos efetivos, situação laboral de Carla