Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, o que reflete o compromisso constitucional com a diplomacia e com o repúdio à guerra como meio de resolução de controvérsias.

O princípio da não intervenção nas relações internacionais autoriza o Brasil a se manter neutro diante de violações de direitos humanos em outros países, inclusive se omitirse em casos de genocídio ou crimes contra a humanidade.

A prevalência dos direitos humanos, prevista como diretriz constitucional para as relações exteriores, restringe-se exclusivamente à proteção de nacionais brasileiros no exterior, não se estendendo a estrangeiros ou à atuação do país em organismos internacionais.

A concessão de asilo político é proibida pela Constituição, pois viola o princípio da soberania nacional de outros Estados, não podendo ser utilizada como instrumento de proteção de perseguidos políticos.