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IDIB2020Direito AdministrativoAgente Administrativo

Direito Administrativo - IDIB 2020 - Agente Administrativo

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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