Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo somente ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade

A saúde tem como determinantes e condicionantes somente os seguintes: a, alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte e o lazer

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isoladamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público.