Direito Tributário - CONSULPAM 2025 - Advogado
João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automotor. No instrumento contratual, ficou estipulado expressamente que o comprador (Maria) seria responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento do carro. Após a assinatura do contrato, surgiu a controvérsia acerca da validade da cláusula, tendo em vista que alguns tributos incidentes sobre veiculos têm natureza atribuída por lei, vinculada à titularidade do automóvel no registro do Departamento de Trânsito, independentemente do que as partes acordem.
Segundo os principios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:
A cláusula é inteiramente inválida, pois as normas tributárias que regem o IPVA e o licenciamento, por serem de ordem pública, não podem ser afastadas ou modificadas pelo acordo das partes.
A cláusula é válida, pois, em razão da autonomia privada, as partes podem livremente atribuir ao comprador a responsabilidade de pagar quaisquer encargos incidentes sobre o veículo, inclusive tributos cuja exigibilidade decorre diretamente do registro de propriedade.
A cláusula é válida, desde que interpretada de forma que o comprador se responsabilize apenas pelos tributos e encargos incidentes a partir do momento da transferência efetiva do veículo, mantendo o vendedor como titular dos débitos referentes ao período em que figurava como proprietário.
A cláusula é parcialmente válida, pois só poderá produzir efeitos se houver previsão contratual de que o vendedor prestará todas as informações necessárias para a efetiva transferência, independentemente de sua eventual responsabilidade sobre débitos anteriores à transferência.
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