Conhecimentos municipais: Eusébio - CONSULPAM 2025 - Advogado
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.
A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.
A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.
O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.
O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.
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