Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

Sobre a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e a fiscalização de obras, analise as afirmativas.

I. A política nacional de resíduos estabelece responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos de limpeza urbana.

II. A destinação ambientalmente adequada de resíduos de construção e demolição integra o escopo da política nacional, exigindo triagem, reutilização, reciclagem e disposição final que reduza impactos sobre o meio urbano.

III. A fiscalização de obras deve considerar planos de gerenciamento de resíduos da construção, verificando se empreendimentos separam materiais, contratam transportadores licenciados e encaminham sobras para áreas de recebimento autorizadas.

IV. A gestão de resíduos sólidos dialoga com instrumentos do Estatuto da Cidade, pois condiciona licenças urbanísticas à observância de diretrizes de saneamento, de controle de poluição e de uso racional de áreas de descarte.

V. O descumprimento reiterado de obrigações relativas ao manejo de entulho pode ensejar autuações administrativas, responsabilização civil por danos ambientais e, em situações graves, enquadramento em infrações penais previstas em legislação específica.

Estão corretas as afirmativas: