Direito Constitucional - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

A rigidez e a exaustividade do sistema constitucional tributário, partindo da atribuição de competências, foram assinalados por Gonçalves (1999, p. 89) no sentido de que "a Constituição toma o espectro total das possibilidades de criação de tributos e o reparte em compartimentos estanques e inconfundíveis, segundo critérios material e territorial." Tratando-se da matéria de tributação e orçamento, sistema tributário nacional e princípios tributários, conforme o Art. 146 da Constituição Federal de 1988 caberá à lei complementar?

I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Das proposições acima elencadas quais estão CORRETAS: