Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

Quando a Administração identifica vício de legalidade em um ato, ela é obrigada a mantê-lo em vigor, cabendo ao Judiciário decidir se deve ou não retirá-lo do ordenamento.

Um ato administrativo ilegal, mesmo após ser identificado o vício, deve ser preservado se já tiver produzido efeitos que favoreçam o administrado, em nome da estabilidade das relações jurídicas.

A anulação do ato administrativo só pode ser realizada por meio de decisão judicial, não sendo possível à própria Administração revogar atos de sua autoria.

A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, e o Poder Judiciário também pode fazê-lo quando provocado, respeitando-se os direitos adquiridos e ressalvada a possibilidade de convalidação nos casos admitidos em lei.