Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Considere a situação hipotética a seguir:
Durante uma operação de fiscalização, a Guarda Civil do Município Omega deteve um cidadão por se recusar a recolher folhetos publicitários espalhados em via pública. O comandante da equipe afirmou que tal conduta configurava "crime de desordem urbana" com base em decreto municipal recente, que previa prisão simples para quem não colaborasse com a limpeza das ruas.
Com base no disposto no art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A prisão é válida, pois decretos municipais podem criar crimes locais para proteger o patrimônio público e a ordem urbana.
O enquadramento como crime é correto, já que o município possui competência para editar normas de segurança e ordem pública, mesmo sem lei formal.
A medida é legítima, pois o descumprimento de determinações da autoridade no exercício do poder de polícia pode ser punido com pena criminal fixada em ato normativo municipal.
A conduta é inconstitucional, pois não se pode considerar crime uma ação ou omissão que não esteja definida em lei anterior, nem impor pena criminal sem prévia cominação legal, sendo o decreto municipal insuficiente para criar tipo penal, tendo em vista que os Municípios são incompetentes para legislar em matéria penal.
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