Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º da Lei n." 8.429/92, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados essas entidades.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.