Direito Administrativo - CONSULPAM 2020 - Guarda Municipal
De acordo com a espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Os atos normativos, por terem caráter geral e abstrato podem inovar na ordem jurídica.
São espécies de atos negociais, a permissão, autenticação e autorização.
Atos ordinatórios são aqueles que orientam o agente público para exercício de suas competências funcionais e disciplinam o funcionamento da Administração Pública.
A Certidão e o Atestado não são considerados espécies dos atos enunciativos.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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