Legislação da área da saúde - IDIB 2024 - Enfermeiro
Em relação à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, entre outros, assinale a alternativa correta.
A Lei dispõe sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), sistema de atenção à saúde voltado exclusivamente para saúde pública coletiva, não tendo a participação de serviços privados.
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A lei não prevê a participação da comunidade na formulação da política de saúde e sim de pessoas que podem representá-la, por ela escolhidas.
O financiamento do SUS é totalmente independente das contribuições tributárias e sociais, sendo mantido pela União.
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