Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Enfermeiro
Com base no Decreto n.° 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições essenciais do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
O COAP deve dispor sobre a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional, além de estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.
O COAP deve conter metas de saúde e critérios de avaliação dos resultados, mas não precisa contemplar a adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações da RENASES, que é tratado separadamente.
O COAP inclui responsabilidades assumidas pelos entes federativos de forma coletiva e não individualizada, com base nas capacidades de prestação de serviços da União em todas as regiões de saúde.
O Ministério da Saúde (MS), no âmbito do COAP, é responsável pela disponibilização dos recursos financeiros.
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