Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - cuidador

A liberdade assistida será fixada pelo prazo minimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

A prestação de serviços comunitários consiste no ressarcimento do dano, ou compensação do prejuízo da vitima.

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos principios de brevidade. excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas comente com autorização judicial.