Direito Processual Penal - FEPESE 2013 - Agente de Segurança Socioeducativo

Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário

Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.

Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos

Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.