Direito Civil - UPA 2024 - Assessor Legislativo
A classificação dos bens públicos é essencial para determinar o regime jurídico aplicável a cada bem, orientando sua utilização, gestão e proteção, assegurando o atendimento do interesse público e a preservação do patrimônio estatal. Atento ao tema em questão, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Os bens públicos federais são as terras devolutas e os recursos minerais
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito são consideradas bens públicos estaduais, exceto quando decorrentes de obras da União.
Os bens públicos distritais são exclusivos do Distrito Federal e não se aplicam aos bens públicos estaduais e municipais.
Os bens públicos municipais são mencionados especificamente na Constituição, sendo as ruas e praças.
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