Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo

 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% do valor orçado pela Administração. 

É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, incluídas as parcelas já executadas de contratos firmados.

A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de quinze dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

 Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. 

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 5% do valor estimado da contratação.